Assinatura digital veterinária: receita, atestado e termo em 2026

“Assinatura digital” virou assunto de todo veterinário em 2026. A Anvisa começou a levar as receitas de controlados para o meio eletrônico, o tutor quer assinar pelo celular e muita gente se pergunta se precisa comprar um certificado.

A expressão costuma misturar três coisas diferentes. Separar cada uma evita pagar pelo que você não precisa e deixar de ter o que a norma pede.

Os três tipos de assinatura eletrônica

A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis:

Quando alguém fala em “assinatura digital”, quase sempre está falando da qualificada, a do certificado ICP-Brasil. É a de maior exigência, mas não é a única que tem validade.

Quando o certificado ICP-Brasil é exigido

Receita de controlado em meio eletrônico. Pelo art. 13 da Lei 14.063/2020, receituário de medicamento sujeito a controle especial emitido em meio eletrônico só vale com assinatura qualificada do profissional de saúde. Em 2026 isso passou a andar junto com o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), da Anvisa:

• desde 18 de maio de 2026, novas impressões de Notificação de Receita e de Receita de Controle Especial seguem os modelos físicos da Anvisa, na versão 2;
• a partir de 30 de setembro de 2026, a emissão eletrônica passa a ser feita por sistemas de prescrição integrados ao SNCR, incluindo as Notificações de Receita A e B;
• até 29 de outubro, receitas brancas eletrônicas (controle especial e antimicrobianos) ainda podem circular sem integração; a partir de 30 de outubro, se forem emitidas eletronicamente, precisam estar integradas ao SNCR.

A própria Anvisa reforça que a emissão eletrônica não é obrigatória. A receita em papel, no modelo vigente e assinada à mão, continua válida.

Telemedicina veterinária. A Resolução CFMV nº 1.465/2022 pede assinatura eletrônica avançada ou qualificada nas receitas e nos demais documentos emitidos em atendimento a distância.

Quando a assinatura gov.br resolve

Para os outros documentos eletrônicos do profissional de saúde, o art. 14 da mesma lei aceita assinatura avançada ou qualificada. É o caso de uma receita de medicamento não controlado, de um atestado ou de um laudo enviados em PDF.

A assinatura do gov.br é avançada e gratuita. Basta ter conta nível prata ou ouro e usar o assinador do próprio gov.br, no computador ou no celular. Um exemplo do dia a dia: no pedido do Certificado Veterinário Internacional (CVI), o MAPA exige que os arquivos enviados estejam assinados eletronicamente e sugere justamente o assinador gov.br.

Antes de trocar o papel pelo PDF assinado, confira se quem vai receber aceita o formato. Farmácias, órgãos públicos e companhias aéreas podem ter exigências próprias.

O termo de consentimento: quem assina é o tutor

No termo de consentimento, de anestesia, de cirurgia ou de eutanásia, quem assina é o tutor, e ele quase nunca tem certificado digital. Para esses documentos, a assinatura eletrônica é o caminho prático. O que dá força ao termo é a prova de quem assinou, quando e qual texto.

Na VetNaut, o tutor assina com o dedo na tela do celular ou do tablet, ou por um link pessoal válido por 7 dias. Junto com a assinatura ficam registrados data e hora, IP, navegador e dispositivo, a localização quando o tutor permite e o hash do documento, que comprova que o texto não mudou depois. Veja os termos de consentimento veterinário com assinatura eletrônica.

Como tirar o certificado digital do veterinário

O certificado da pessoa física é o e-CPF, emitido por uma autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, depois da validação da sua identidade. Ele existe em três formatos:

• A1: arquivo instalado no computador, com validade de um ano;
• A3: guardado em cartão ou token, que precisa estar conectado para assinar;
• em nuvem: fica guardado num serviço credenciado e é usado pelo celular, sem cartão nem token.

Para a rotina de consultório, o formato que funciona no seu celular costuma ser o mais prático. Vale perguntar ao seu CRMV se há convênio com alguma certificadora.

E as receitas na VetNaut?

O receituário veterinário da VetNaut gera o documento que cada medicamento pede. O receituário simples sai em PDF. A Receita de Controle Especial, no modelo da Anvisa, e a receita de antimicrobiano saem em duas vias, com a validade impressa, para imprimir e assinar à mão, o caminho em papel que continua aceito.

Se você envia a receita simples por mensagem, pode assinar o PDF no assinador gov.br ou com o seu certificado antes de mandar ao tutor. As receitas ficam no prontuário eletrônico do paciente, ao lado da consulta, dos exames e dos termos assinados. Tudo isso dá para testar grátis por 14 dias.

Base legal: Lei nº 14.063/2020 (arts. 4º, 13 e 14); Resolução CFMV nº 1.465/2022; Anvisa, RDC nº 1.000/2025 e comunicado “Início de nova etapa do SNCR: o que muda a partir de 30 de setembro” (21/09/2026); MAPA, orientações de assinatura eletrônica para o CVI. Confira sempre o texto em vigor e as orientações do seu CRMV.